ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.10.1991.

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Heriberto Back e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Edi Morelli, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias trinta e um de outubro e primeiro de novembro, e do Vereador Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o período de trinta de outubro a primeiro de novembro. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Luiz Negrinho, em substituição ao Vereador Edi Morelli, e Manira Buaes, em substituição ao Vereador Wilson Santos, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensadas de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 38/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 182/91 e o Projeto de Resolução nº 41/91. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Décio Schauren, Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nº 38/91 e de Resolução nº 41/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/91 e o Projeto de Legislativo nº 182/91, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 195 e 196/91 que, a Requerimento, aprovados, do Vereador José Valdir, tiveram adiadas suas discussões pelo período de três Sessões. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e 47/91, discutidos pelos Vereadores Leão de Medeiros, João Dib, Lauro Hagemann, João Motta, Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Correa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Antonio Almeida, Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila e Vicente Dutra, acerca de notícia publicada no Jornal Hora, intitulada “João Dib faz campanha e está confiante”, e do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da vinda, à Casa, dos Secretários Municipais da Fazenda e dos Transportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 48/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 230 e 172/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 56/91 e o Projeto de Resolução nº 47/91. Às onze horas e trinta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Vicente Dutra, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2356/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Pais Bem Me Quer.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 038/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1815/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Largo Carlos Ribeiro Cancella – “Badico” – um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 153/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2210/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Josué Ribas Martins um logradouro público, localizado no Bairro Santo Antônio.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 182/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2466/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 041/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Danúbio Gonçalves.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 038/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 053/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 182/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PR nº 041/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há, ainda, para apreciação, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando adiamento da discussão, por três Sessões, dos Projetos de Lei do Legislativo n^os 189/91, 195/91 e 196/91.

Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

6ª SESSÃO

PROC. Nº 2537/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1992. Com Emendas.

PROC. Nº 2539/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

PROC. Nº 2540/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

PROC. Nº 2541/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2680/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/91, de autoria da Comissão de Inquérito, que aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar os fatos divulgados no Jornal do Brasil do dia 29.04.1991 – (Incineradores do DMLU.)

PROC. Nº 2371/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências.

PROC. Nº 0488/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/90, que altera a denominação da atual Av. Edvaldo Pereira Paiva para Av. Elis Regina.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2663/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Professora Nilva Terezinha Dutra Pinto.

PROC. Nº 2703/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 110.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2695/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge Guilherme Bertschinger.

PROC. Nº 2037/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/91, de autoria do Ver. José Alvarenga, que obriga as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo a fornecerem à SMT a relação dos veículos em operação por linha e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabamos de assistir a Sessão Extraordinária mais rápida dessa Casa, para aprovar Projetos de somenos importância. Estamos todos estupefatos com os Projetos que foram colocados na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária: nomes de ruas, Projetos que poderiam ter a sua votação realizada na Ordem do Dia dos dias normais de votação. É este o espanto maior dos Senhores Vereadores. E por que isto? Eu custei a entender o porquê. Louvo a tática do que foi feito, mas a mim não vão engodar não. O que se pretende, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que vença a Pauta. É que se examine de afogadilho a Pauta do Orçamento para 1992, para que as vozes que aqui desfilam sejam menores das que seriam se tivéssemos um tempo mais amplo para amadurecer, para examinar o Orçamento do ano que vem. Por isso rapidamente me inscrevi, já depois da chamada, já depois das votações, porque não havia nenhum dos senhores Vereadores inscritos para a discussão da Pauta. Agora, também, parece que o Ver. João Dib, se apercebe se inscreve também. Por quê? Porque o Orçamento está equivocado de novo. Querem empurrar goela abaixo da Câmara Municipal, dos Srs. Vereadores, a responsabilidade de aprovar a receita de 1982 assim como ela está no Projeto do Orçamento. Uma receita totalmente escondida, misteriosa e que não diz de onde os recursos são efetivamente provenientes, especial o do IPTU.

O art. 1º do Projeto de Orçamento é o que aprova a receita. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores - que aprovando a receita, assim como está, examinem o Projeto do Executivo - implica também em aumentar o IPTU, que está embutido no decreto que encaminha este Orçamento, lá no finzinho. E esse decreto que acompanha o Orçamento, encaminhado pelo Executivo - porque a sua determinação é legal através da Lei nº 009/73, assim o exige - fixa os valores do metro quadrado do terreno e do metro quadrado da construção. Os valores do metro quadrado da construção são transparentes, porque são fáceis de serem aferidos, e esses ficaram a níveis razoáveis em comparação com a inflação. O Decreto, aliás assinado pelo Presidente da Casa no exercício da Prefeitura em caráter de substituição, fixa em níveis compatíveis, 340%, todos os metros quadrados, todas as especificações de construções. É 340% ao ano, de agosto de 1990 a agosto de 1991. Está razoável. Mas o mistério continua lá na famigerada Planta de Valores que, segundo o Decreto que acompanha o Projeto de Orçamento, diz que existem apenas dois exemplares à disposição dos contribuintes. Um, arquivado na Secretaria Municipal da Fazenda, portanto de não acesso ao contribuinte; e outro, para consulta dos Srs. Vereadores na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Para quem não conhece é aquele velho calhamaço de mais de cinco quilos, totalmente ininteligível. E esta Planta de Valores é que fixa o valor do terreno. E se fixa o valor do terreno precisamos, para aprová-la, saber o que ela contém, sob pena de dar um cheque em branco, de novo, ao Executivo. E se lá tiverem valores superiores a inflação, nós estaremos prejudicando o bolso do contribuinte e seremos coniventes e co-responsáveis por isso. Aliás, como o Prefeito em exercício à época, em janeiro deste ano, disse, em alto e bom som, para toda Cidade, que o imposto de 1991 que ensejou até a auto-convocação da Câmara, tinha assim sido feito porque a Câmara, em 1990, tinha aprovado o Orçamento e tinha, em conseqüência, de forma indireta, aprovado a Planta de valores do ano passado. Estão querendo fazer a mesma coisa este ano e eu estou alertando esta Casa, porque aprovar o Orçamento - e por isso a pressa em tirar da Pauta esse Projeto - implica em dizer que aprovamos também a Planta de Valores e que nenhum de nós, que não somos técnicos, tem condições de corretamente examinar esta Planta de Valores. Mas fiz um esforço, Srs. Vereadores e reafirmo que a Planta de Valores que fixa o metro quadrado do terreno que, se tiver edificação em cima, vai fixar o valor venal do imóvel e, em conseqüência, ele será sua base de cálculo um dos componentes para o IPTU no seu valor final, tem que ser bem examinado. Eu fui fazer isso, com todas as dificuldades que a minha assessoria tem para examinar aquele calhamaço de mais de 600 folhas de quase 5 quilos e, como sempre, com inúmeras dificuldades de entendimento, e cujo acesso reafirmo, está proibido ao contribuinte. E mais, a Administração dita popular e transparente se nega a publicar, a divulgar essa Planta Genérica de Valores da Cidade de Porto Alegre. Há forte orientação jurisprudencial, carradas e carradas de decisões do Supremo determinando que é ilegal a não-publicidade da Planta Genérica de Valores dos Municípios. Até a Prefeita Erundina divulgou a sua. Um milhão e setecentos mil economias em São Paulo. Está lá a Planta Genérica de Valores publicada. E ela fez até mais, fez aquilo que o Secretário João Verle prometeu em agosto e até agora não cumpriu: está remetendo cartas a todos os proprietários de imóveis em São Paulo dizendo quanto vai ser o IPTU do ano que vem. Em Porto Alegre há exatamente o contrário: nega-se a divulgação da Planta Genérica de Valores. E, mais do que isso, não se dá nenhuma satisfação ao contribuinte de quanto será o seu IPTU do ano que vem, embora alardeado aos quatro ventos pelo Secretário Municipal da Fazenda de que isso estaria à disposição dos contribuintes de Porto Alegre a partir de outubro lá nos computadores da Secretaria Municipal, localizadas em cima do Abrigo Municipal que já está aberto ao público mas está obstruído ao contribuinte que precisa saber, porque afinal se refere a valores do seu patrimônio. Está impedido o acessamento a este dados.

Por isso, Senhores, a pressa. Por isso esta Sessão Extraordinária que não tem sentido. Reafirmo que não vai ser com o meu voto e nem com a falta de aviso aos meus colegas Vereadores que nós vamos aprovar o Orçamento assim como ele está, especialmente o seu art. 1º, que define as receitas do Município, nas quais está o IPTU. E isso ocorrerá nesta Casa brevemente. Não será por falta deste aviso, para que depois não sejamos novamente taxados de responsáveis como o fomos, como co-participantes destes aumentos excessivos que hão de vir. Virão sim. Ver. Lauro Hagemann, V. Exª como Presidente da CFO sabe que eu tenho um funcionário permanentemente lá na CFO. Os dados que agora trago ao conhecimento desta Casa hoje, já fazem indicar que existem inúmeras exceções que empurrem o valor do m² do terreno para muito acima da inflação. E como sempre, Ver. Adroaldo Corrêa, sem a mínima justificativa do Secretário da Fazenda do porquê dessas oscilações em termos de modificação nos critérios de aumento linear. E trago dados surpreendentes! Não são 300, 400 ou 500% as inúmeras exceções já detectadas no valor do m² do terreno que consta lá na Planta de Valores e que nós vamos aprovar se não nos apercebermos disso. São inúmeros os terrenos com valorização, Ver. Lauro Hagemann, de até 900% acima da inflação do período. A previsão, Ver. Adroaldo Corrêa, e V. Exª é transparente e luta por isso, é de que nós precisamos de uma explicação do Sr. Secretário Municipal da Fazenda para que se justifique esses aumentos em alguns bairros da Cidade. Especialmente Bairro Santa Teresa, na Cidade Baixa, na Sertório, nos Navegantes. Todos os proprietários desses terrenos e com a edificação em cima, com valores muito acima do índice de inflação, que espera-se fique ao redor de 400%. Isso refletirá, fatalmente em aumentos excessivos, exorbitantes, mais uma vez, em cima dos contribuintes indefesos de Porto Alegre, porque não têm eles condições de saberem antecipadamente o que vai ocorrer com o seu IPTU. Por isso, tenho um Requerimento pedindo o sobrestamento da apreciação do Orçamento nesta Casa. Para que antes de correr a Pauta, para que antes de ser examinado pela CFO, venha, através do Secretário Municipal da Fazenda, todos esses dados para o amplo conhecimento da Casa. É o pedido que tenho. Mas, o Requerimento, infelizmente, ainda não foi votado por falta de oportunidade. O sobrestamento do Orçamento é importante já que, infelizmente, o contribuinte não vai ficar sabendo, por uma omissão consciente do Secretário Municipal da Fazenda, do que será o seu IPTU do ano que vem. E muito menos com a sistemática negativa da publicação da Planta de Valores. Mas não vai ser por incúria deste Vereador que o contribuinte deixará de conhecer a Planta Genérica de Valores. Este Vereador por iniciativa própria está gestionando para que os contribuintes de Porto Alegre tomem conhecimento da Planta Genérica de Valores. Eu vou tentar publicar essa Planta Genérica de Valores e desmistificar que aquele monte de papel pode ser reduzido a poucas páginas. O que é também uma mistificação: cinco quilos e seiscentas páginas, um deliberado monstro criado, que não tem nada de monstruoso para quem quiser entendê-lo. É possível assim que o contribuinte conheça o valor do seu m² de terreno numa compilação muito mais apropriada que é possível fazer as seiscentas folhas em apenas dezesseis folhas. E isto eu vou trazer para esta Casa. Será publicado e vou arcar com essa responsabilidade sozinho. É minha obrigação mais uma vez chamar a atenção sobre a possibilidade da aprovação indireta da Planta de Valores, o que implica em aumento da carga tributária, sem autorização Legislativa. Porque aprovar o Orçamento é aprovar de forma indireta os aumentos de impostos, o que a Constituição Federal proíbe terminantemente. E não será com o meu voto que isso irá ocorrer, e nem com a minha falta de alerta aos Srs. Vereadores.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deixo três perguntas colocadas para o debate: Quem criou esse monstro de seiscentas folhas, em qual período e por que ele remanesce dessa forma? Segunda, há uma recuperação progressiva do imposto do seu valor, que chegou a 3% do Orçamento para 12%, isto é importante para a Cidade. Como V. Exª encara isto? E a terceira questão: V. Exª sabe, do estudo que fez, que há, na sua avaliação do valor venal do terreno, que alcança no máximo 60% dos imóveis em porto Alegre?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: A primeira - um erro não justifica o outro -, se temos um monstro de 5 kg, e por isso insisti sempre para que fosse feita uma nova Planta de Valores que, infelizmente, por atraso da Administração Municipal, este ano ela não foi possível com a tal licitação que foi anulada, por falha da Administração Popular. Encerro, dizendo que há desnivelamentos na aferição de valores do metro quadrado de terreno e isto queremos saber. Por que foi feito o reajuste? E é isso que é importante para o Secretário Municipal da Fazenda não omitir de trazer a esta Casa. É o pedido que faço, especialmente quanto a aprovação do Requerimento do sobrestamento do exame do Orçamento deste ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Aproveitando a presença do Ver. João Dib na tribuna, eu gostaria de indagar da Mesa se foi cedência da Mesa Diretora uma notícia que saiu hoje na página 13 da “Zero Hora”, com o seguinte título: (Lê.) “Dib faz campanha e está consciente”. Lá pelas tantas diz: (Lê.) “O passo foi a inauguração da sala das zonais do PDS no 3º andar da Câmara de Vereadores, um espaço que vai funcionar também como sede do movimento feminino do PDS.” Eu só gostaria de saber se esta é uma cedência normal da Mesa a um partido político a funcionar dentro da Câmara, que é do povo, porque aí, os outros partidos, naturalmente, terão o mesmo direito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde dizendo desconhecer oficialmente qualquer matéria a respeito, a não ser pelo noticiário de hoje, e o que existem no 3º andar, como cabe a todos os partidos, são as salas de Liderança, assim como V. Exª tem a do PDT, o PT tem a sua, e por aí a fora, são as salas partidárias que foram cedidas e preparadas para o trabalho da extensão das linhas telefônicas.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para esclarecer ao Ver. Nereu, ontem, estavam presentes lá o movimento feminino, o dos trabalhadores, enfim, toda a cúpula partidária que vieram inaugurar a sede da Liderança, e em nenhum momento se falou, alguém deve ter interpretado errado, o nosso Líder convidou as Lideranças para debater com a Bancada assuntos de interesse do Partido, agora, vieram dizer que é a sede do movimento feminino é um exagero.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Vicente Dutra, a Mesa acolhe a sua Questão de Ordem como explicação, mas, efetivamente, deve ter havido a distribuição de uma nota, porque a nota é a mesma em todos os Órgãos de comunicação hoje.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Queria uma informação da Mesa, uma vez que hoje é o último dia do mês de outubro, qual a data, se foi definida, da vinda dos Secretários da Fazenda e dos Transportes, ambas envolvendo propostas tributárias, embutidas no Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: Como é praxe, passamos os dois Requerimentos aprovados à Diretora Geral, sei que ela já fez os contatos, mas não sei responder, neste momento, as datas fixadas, vou tentar me informar.

Com a palavra o Ver. João Dib, na Pauta Especial sobre Orçamento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não posso, sem dúvida nenhum, ainda que não seja a razão da matéria em pauta, deixar de prestar um esclarecimento ao eminente Líder do PDT. Ontem, realmente, a Liderança do PDS, com a sua Bancada, inauguraram a sala para a qual, inclusive, querem dar um nome para homenagear uma figura ligada ao nosso PDS, e nesta reunião estiveram presentes as Lideranças estaduais, as zonais da Cidade, movimento feminino e o jovem do PDS, não houve distribuição de nota, e não culparia a imprensa, como poderia insinuar, e insinuou, o eminente Ver. Isaac Ainhorn. Nessa reunião dissemos que a sala de Liderança do PDS poderá servir como ponto de encontro para as zonais, movimento jovem, feminino, mas a sala é da Liderança do PDS, que a usará politicamente. Não podemos entregar um patrimônio da Câmara para ser sede de zonais ou de movimentos. De qualquer forma que a inauguração daquela sala seria o primeiro passo para a vitoriosa campanha do PDS para chegar à Prefeitura Municipal.

O assunto que me traz à tribuna: a Pauta. O eminente Ver. Leão de Medeiros colocou muito bem a nossa preocupação com o IPTU, com o que está acontecendo com a população, ora explorada de forma exorbitante pelo Executivo Municipal. Não haveria necessidade disso acontecer, se o relator da matéria, - na Convocação Extraordinária, requerida por este Vereador, para que o limite fosse 1.794%, projeto simples, mas muito correto -, honrasse a sua assinatura e não comandasse a aceitação do Veto do Sr. Prefeito. Estávamos limitando por uma Emenda que era de autoria do Relator, este propunha um limite de 3.500% - não vou dizer que foi a imprensa que colocou -, estou colocando os números como limitador; o Ver. Clóvis Brum colocou 2.500% como limitador, e o Sr. Plenário aprovou, mas ajudou a aceitação do Veto. Aí caiu tudo que a Câmara tinha feito, não valendo mais a convocação. Agora, o Relator, que comandou a aceitação do Veto, apresenta um projeto sobre IPTU dizendo que devem ser os 1.794% sobre 90% mais a inflação de 1991, o valor do IPTU para 1992. Vejam se tivéssemos mantido os 2.500% de teto, nós teríamos beneficiado uma enorme quantidade de munícipes. Não precisávamos estar aqui fazendo o trabalho insano que está fazendo o Ver. Leão de Medeiros para desmistificar a Planta de Valores que pouca gente, não só lá na rua, mas aqui na Casa pouca gente entende, uma coleção de números que é difícil de entender. Mas então, teríamos razões sobradas de estar tranqüilos com o IPTU, que não seria exagerado e teria sido limitado em 2.500% e não 9.500%, 18.500% e até 100.000%.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª conhece a Planta de Valores e a entende, com certeza. Por que ela é assim? E por que ficou assim até agora? Se até houve a possibilidade de modificação, houve o problema da licitação bem citada pelo Ver. Leão de Medeiros. Ela poderia ter uma vulgata de 16 páginas que condensasse as 16 páginas?

O SR. JOÃO DIB: Ver. Adroaldo Corrêa, todo o problema da Planta de Valores, tentando jogar a Câmara contra o povo, fala na Planta de Valores. A Planta de Valores não diz nada para ninguém. Ela é correta, eu não estou colocando que ela é errada. Não se deve alicerçar todo um raciocínio em cima de uma Planta que não tem sentido. Ela pode ser condensada, mas não pode o Executivo tentar dar pra ela o valor que lhe tem sido atribuído. O Vereador tenta desmistificar e vai fazer isso, vai mostrar que não tem o valor que o Executivo está tentando dar.

Mas o que eu estou preocupado também é com a constante afirmação do Executivo Municipal de que só gasta o dinheiro com os municipários. Claro que publicidade não conta. Publicidade é de graça, os horários nobres na televisão com propaganda muito bem produzida isto não conta, isso é de graça, até aquela propaganda que o Sr. Olívio Dutra fez muito bem produzida colocando os funcionários no céu, no dia 28 de outubro em horário nobre na televisão, tem gente dentre os municipários que talvez não tenham assistido a televisão porque não puderam pagar a conta da CEEE e a luz foi cortada, é possível. Em horário nobre. Aquela foi de graça, sabem que o Olívio tem muito prestígio, aquela inauguração do Ginásio Tesourinha, também me contaram que foi de graça, eu questionei e me disseram que era de graça, não custava nada. O que fizeram com o Ginásio que o Sr. Alceu Collares fez a maior parte, eles completaram em tempo inoportuno, porque eles deveriam ter completado no primeiro ano de Administração, mas aí diz que foi tudo de graça, o que fizeram de propaganda daquele Ginásio Tesourinha, foi algo de excepcional, de monumental. Gastaram dinheiro, mas aí me informou o Líder do PT que foi de graça, foram os empresários que fizeram, agora eu nunca tinha visto empresário fazer publicidade sem colocar o nome da sua empresa, eu nunca tinha visto, mas aí é só a população que tem a coragem de mudar mas não tem a coragem da pagar. Pagar ao funcionário a quem deve, no mínimo, deve a bimestralidade cortada em julho porque a maior aberração jurídica que eu vi até agora foi naquele mês de junho. Claro que ainda nós vamos discutir, as Lideranças vão se reunir agora às 11 horas e acredito que nós vamos nos reunir para dizer: bem, nós fazemos leis, nós colocamos as nossas posições e nós vamos exigir que elas sejam cumpridas ou nós até vamos fechar a Casa e não queremos mais nada. Porque eles são bons na propaganda, quando ontem nós aprovamos um Projeto de Lei que deveria vir completo dizendo para que seriam utilizados 3 bilhões de cruzeiros, só teve 2 votos contrários, não que eu seja contra a pavimentação nessa Cidade, absolutamente não. Eu fiz muita pavimentação como Secretário de Obras, como Prefeito, mas sempre fiz com correção, não só como publicidade, nunca foi mandado, se eu mandasse aquele Projeto de Lei à Câmara eles me degolariam, no mínimo, ou me matariam de forma muito mais contundente, muito mais. Não, não, realmente, Ver. José Valdir, um dia mandei um Projeto de Lei para receber 3 bilhões e 200, gratuitamente, mas eu teria de fazer um investimento de 187 milhões, se eu não convocasse extraordinariamente a Câmara não me davam os 25 bilhões que consegui, levei três meses para receber a autorização. Agora, ontem, para fazer um empréstimo de três bilhões, para outros prefeitos pagarem, de obras de interesses restritos em local, com exceção da av. Antônio de carvalho, só dois votos foram discordantes. Mas, como eu disse, eles são muito bons em publicidade e aqui tem mais um negócio que eu não pedi, demonstrativo da execução orçamentária, notas explicativas, e eles dizem que o pessoal nesse ano deve chegar a 62.75 (sic) para adequar-se ao 65% de limitação para o ano de 1993, que os gastos de pessoal devem chegar a 62.75 (sic). Este ano, no Orçamento aprovado no ano passado, era 62.8 (sic) e é por isso que eu disse com toda a tranqüilidade, acho que o Prefeito roubou o salário dos municipários quando cortou 40% da bimestralidade de julho e mais a bimestralidade de setembro. O Sindicâmara hoje se reúne para tratar do problema porque a Câmara é um órgão independente, mas eu lembraria que é harmônico também, é que, de repente, na Justiça, eles falam que são órgãos independentes porque a Constituição diz isso e eu outro dia lembrei que realmente Executivo, Legislativo e Judiciário são órgãos independentes, mas a Constituição diz que são harmônicos e harmonia implica numa série de coisas. Mas, segundo o nosso Secretário João Verle, nos dados que me forneceu já se gastou em fevereiro 73.08, 75.31 em março, 75.1 em abril; 74.95 em maio; 73.38 em junho e 77.38 em julho. Quero ver como é que ele vai chegar, como no ano passado, também chegou aos 62.8, agora isso, seja qual for o número tem que ter a coragem de pagar. Eles tiveram a coragem de mudar tomando o dinheiro dos municipários, quero ver se têm a coragem de pagar, na próxima semana, em folha especial, todos os servidores que, hoje, estão recebendo da Prefeitura, e que estão recolhendo a mais o Imposto de Renda. Quero ver se têm a coragem de pagar, se têm essa dignidade e senso de honra, porque esse dinheiro que se paga ao Imposto de Renda não é para o Governo Central, esse dinheiro fica nos cofres da Prefeitura e a arrecadação do Imposto de Renda é algumas vezes superior ao previsto no Orçamento de 1991, tenho os dados ali. Quero ver se a tal Administração publicitária tem a coragem de pagar, tem a dignidade de pagar aquilo que, a partir de hoje, com o decreto no Diário Oficial da União, deve aos municipários. Sei que não posso criticá-los pelo que aconteceu, porque a lei saiu hoje e vale hoje. Quero ver se ele vai ter a coragem de pagar, ou apenas a coragem de propagar. São duas palavras semelhantes mas com significados muito diferentes. Na propagação daquilo que até fizeram são eficientes, mas no pagamento são um pouco mais complicados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na primeira reunião em que se discutiu a Pauta do Orçamento, no Plenário Otávio Rocha desta Casa, havia prometido que discutiria amplamente a proposta orçamentária para 1992, por uma questão própria, minha, até pela responsabilidade que me cabe neste momento como Presidente da CFO. Infelizmente, na semana passada tive problemas de saúde e não compareci a esta Casa quando ocorreram as Pautas subseqüentes do Orçamento e estou ainda a preparar um exame o mais exaustivo possível da proposta orçamentária global da Prefeitura para 1992. Hoje, assumo a tribuna para dizer que ouvi atentamente o discurso do Ver. Leão de Medeiros e fraternalmente quero dizer a S. Exª que em alguns pontos ele não tem inteira razão. Os prazos estão abertos. Hoje é a última Sessão de Pauta do Orçamento. A CFO, anteontem, na terça-feira, em reunião ordinária, decidiu que receberá as Emendas de Plenário até às 18 horas do dia 13 de novembro. Até esse dia os Srs. Vereadores têm a faculdade de apresentar as Emendas que julgarem necessárias pertinentes à proposta orçamentária de 1992. Nesse período a CFO não pode fazer mais do que está fazendo: colocar à disposição de cada Vereador e de cada cidadão desta Cidade a Planta de Valores que está lá, na Comissão. Num exame preliminar da Planta de Valores já se pode dizer que, com algumas exceções, os valores estão acima do que prometeu a Secretaria Municipal da Fazenda, mas também, como disse a Secretaria Municipal da Fazenda, os contribuintes que se sentirem injustiçados, poderão fazer o seu recurso. Eu só gostaria de dizer, nesta breve exposição, porque isso será objeto de um estudo mais aprofundado, que a Planta de Valores não está baseada na inflação, que a Planta de Valores está baseada no valor venal dos imóveis e aí as coisas se alteram. São duas coisas diferentes. A inflação é anual; a Planta de Valores flutua, inclusive na diferença de local. Quando a Prefeitura quis instituir um novo tipo de cálculo para a Planta de Valores, a estatística inferencial, as coisas não puderam se concretizar da forma como se pretendia. Eu almejo que no próximo ano a estatística inferencial seja definitivamente aplicada no Município. Também não acredito que isso vá ser a panacéia, haverá muitos contribuintes que se sentirão injustiçados e olha que estou usando a palavra injustiçado e não lesado. E todos estes contribuintes que se sentirem injustiçados terão oportunidades de recorrerem.

Por isso, Srs. Vereadores, o Orçamento da Prefeitura para o ano de 1992 ele foi exaustivamente examinado a nível de Administração e se V. Ex^as quiserem a própria CFO tem interesse na vinda do Secretário da Fazenda para explicar alguns detalhes da peça orçamentária. Agora, a peça orçamentária de qualquer Governo, ela reflete a tendência deste Governo, o que que ele considera como principal, na sua atividade precípua de administradores. A Administração da Frente Popular tem uma fisionomia e esta fisionomia está expressa na sua proposta de Orçamento especialmente para o último ano da Administração da Frente Popular. A Casa tem a faculdade de alterar o Orçamento, mas existem limitações, não vamos passar para a população a ilusão desmesurada de que nós vamos poder tudo. Nós temos uma limitação, a própria Constituição Federal e as leis subseqüentes - não falam na Lei nº 4.320, esta aí vedava tudo -, mas na nova legislação que se estabeleceu com as novas prerrogativas atribuídas às Câmaras e às Assembléias, os parlamentares podem alterar alguma coisa, mas não tudo. Essa questão da receita, por exemplo, se bate muito no IPTU, mas a questão do IPTU precisa ser bem explicada. A receita do IPTU contribui com 12% da arrecadação geral do Município. Esteve longe disso há poucos anos atrás. A Administração Popular, em 1989, herdou a administração da Prefeitura com arrecadação de 3% do IPTU na contribuição dos impostos. Este ano de 1992 eleva para 12%, mas o que significa isso? Significa que houve um reequilíbrio tributário. Pessoas que nunca pagaram impostos nesta Cidade agora estão pagando. Não se está exagerando. A Prefeitura da Frente Popular ela está praticamente isolada no concerto nacional. Ontem foi uma gritaria aqui nesta Casa para se aprovar uma autorização para um empréstimo da Caixa Econômica Federal de 3 bilhões. Não existe dinheiro de outras fontes para a Prefeitura de Porto Alegre.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro hagemann, eu estou pedindo informações sobre a peça orçamentária de várias capitais. E hoje de manhã recebi um documento de Belo Horizonte e na parte das Receitas, por exemplo, o IPTU representa 39,7% do Orçamento de Belo Horizonte, em 1990 foi de 36%, em 1991 foi de 39,2 e o previsto para 1992 é de 39,7. Veja que isso é muito superior ao que se arrecada em Porto Alegre.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Décio Schauren, V. Exª enseja dizer que cada capital, cada cidade tem peculiaridades próprias, a nossa é esta aqui, a de Belo Horizonte é outra, quiçá existam outras cidades onde o IPTU tenha uma contribuição menor na receita. Mas o que eu queria dizer ainda, antes de finalizar este breve discurso, é que a Planta de Valores que temos depositada na Comissão de Finanças, e que está ao alcance de qualquer um dos Senhores Vereadores, e não só dos Vereadores, como de qualquer cidadão desta Cidade, num exame preliminar, tem revelado que os aumentos não são tão fantásticos como se tem apregoado, a média dos aumentos dos valores venais, dos imóveis localizados naquela Planta alcança a média de 60%. É claro que existem exceções, e não é uma avaliação pessoal minha, nem da assessoria, é avaliação de pessoas entendidas que tem ido pesquisar a Planta de Valores e que tem revelado este dado, que não está tão exagerada como se apregoa. Existem exceções, e a gente está dizendo que quem se sentir injustiçado, procure o setor competente para a revisão do valor.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como o contribuinte poderá reivindicar reexame, ou recurso, se está impedido a ele ter acesso à Planta de Valores, acho que é óbvio, não existe acesso, existem dois documentos, um na CFO, outro arquivado na Secretaria da Fazenda. Como o contribuinte vai saber o valor do seu terreno?

O SR. LAURO HAGEMANN: O seu aparte me enseja uma resposta que é de cobrar do Sr. Secretário aquilo que ele havia prometido aqui, colocar à disposição da população, através de terminais de computação o acesso a esses dados. O que podemos fazer, porque a Planta de Valores é um calhamaço enorme, é colocar esta Planta à disposição de quem quiser, isso a gente tem dito através da imprensa, mas o nosso poder é muito exíguo, muito limitado. Mas o que eu queria, em síntese dizer, é que numa próxima oportunidade, e não será numa discussão preliminar necessariamente da Pauta, porque poderemos continuar esse debate em outras ocasiões, nós voltaremos ao assunto Orçamento 1992. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só gostaria de, pelo menos, pontuar um caminho para esta discussão, pois tenho escutado muito o pronunciamento de alguns Vereadores, por coincidência assisto, nos últimos dias, dois pronunciamentos do Ver. Leão de Medeiros, e como tenho refletido um pouco o assunto, tenho acompanhado e percebido de uma forma mais clara a posição e a visão do Ver. Leão de Medeiros, pelo qual reputo como sendo uma lógica e uma posição fundamental, teoricamente, e, desde já, quero registrar que tenho um profundo respeito por um debate que se faz em cima de conceitos, e não em cima de coisas que se apanham desorganizadamente ou pelo senso comum. Portanto, embora discorde da posição, isto tenho sempre feito aqui na Câmara, nos debates e em qualquer lugar, tenho um profundo respeito por esse tipo de posição, na medida em que o debate político ganha em qualidade e em desenvolvimento, em construção. O ideário político-ideológico das posições do Ver. Leão de Medeiros me parece ser ideário assentado na idéia e na concepção da democracia liberal, razão pela qual eu tenho visto que alguns elementos se fazem presentes permanentemente no seu discurso. Por exemplo, há um valor fundamental na concepção liberal, sob o ponto de vista ideológico, que é o assentamento da idéia do individual, da liberdade individual e eu creio isso tem permeado muito a intervenção e a defesa quando, por exemplo, se assenta, o Ver. Leão de Medeiros, na sua argumentação, nessa defesa de que não há transparência; não há transparência e por via de conseqüência há um prejuízo da liberdade e o exercício da liberdade individual da cidadania, genericamente, aqui, colocando. Um segundo elemento que me parece, também, não tenho muito tempo, que também está presente na sua elaboração, é a defesa da idéia da livre iniciativa, isso é um fundamento da visão liberal sob o ponto de vista econômico; Adam Smith, quer dizer, muito bem sustentou e muito bem fundamentou, na época e até hoje é um clássico que freqüentemente devemos nos remeter a ele, quer ser para aprender, no sentido de defender suas posições, ou quer ser no sentido de poder criticá-lo com mais sustentação. Estou exatamente vivendo essa situação, portanto tenho alguns elementos, alguns dados presentes. Portanto, obviamente, também sob esse ponto de vista do exercício da livre iniciativa como sendo um valor chave, ou seja, as regras, as articulações e o funcionamento de uma determinada sociedade, ela está sentada no jogo livre das forças econômicas sempre que houver algum tipo de norma ou algum tipo de procedimento legal, institucional no sentido de privar, ou de limitar, ou de inviabilizar, colocar em risco o livre exercício, o pleno exercício das forças econômicas produtivas, conseqüentemente, para quem pensa assim, isso é contrário. Portanto, quando uma Planta de Valores excessivamente atinge a renda, por exemplo, ou quando excessivamente uma Planta de Valores, sob o ponto de vista dessa visão, atinge excessivamente a propriedade, isso porque, também, o modelo de sociedade definido pelo Ver. Leão de Medeiros, está sendo, na idéia da propriedade privada, também deve ser negado, criticado, rechaçado por essa visão. Bem, eu tenho, evidentemente, algumas limitações de acompanhar esse debate e creio que também, eu pessoalmente tenho reciclado muito as minhas posições em relação à várias questões que sustentam as concepções e modelos de sociedades que a gente vem discutindo e tentando apresentar como a idéia de um projeto, de uma alternativa para o Brasil que vive hoje nesse processo de crise e que todos nós estamos preocupados com isso, mas sem entrar nessa discussão, propriamente dita, eu gostaria, já, de pular, fazer um corte, pular para essa idéia que está em debate, aqui, que é o IPTU. Eu gostaria de dizer que nós trabalhamos, em parte, tendo que admitir, ressalvo, e eu não estou aqui tentando defender este modelo de sociedade e esta concepção política que eu tentei aqui caracterizar como sendo uma idéia da democracia liberal, mas nós, enquanto Governo, digamos assim, estamos tendo que trabalhar com as regras e os fundamentos desta sociedade. Eles existem, e para nós é tentar democratizar ao máximo dentro desses princípios aquilo que este modelo de sociedade pode possibilitar em termos de defesa dos direitos de cidadania, de elaboração de política pública, etc. E é por aí que vai a nossa lógica, que se acende a nossa idéia do IPTU e da Planta de Valores deste Projeto de Lei, que não é um Projeto de Lei fechado, é um Projeto que tem todo um sentido e o sentido fundamental é o de garantir, através desta fonte de receita do Município, a viabilização também do Orçamento, inclusive nesta área de investimentos. O IPTU - e isso não é segredo para ninguém - é uma fonte de receita fundamental.

Pois bem, se não podemos trabalhar com a extinção da propriedade privada, se não podemos trabalhar com a idéia da extinção do mercado, se não podemos trabalhar com a idéia da socialização da propriedade, etc., eu estou aqui apenas fazendo isso para efeito de método, eu tenho muitas dúvidas em relação a esses conceitos, pretendo numa próxima oportunidade colocá-los de uma forma mais articulada, nós temos que trabalhar com essa norma que é a Planta de Valores, ela existe para ser cumprida. Como é que efetivamos uma relação mais democrática com esta questão? Fazendo com que, Ver. Leão de Medeiros, os índices de reajustes não sejam 100%, e não são 100%. Portanto, a Planta de Valores não é reajustada, pela nossa Administração, em 100%, porque isso seria privilegiar aqueles que detém a propriedade na sociedade em que vivemos e nós achamos que não se trata de criar esses privilégios ou se trabalhar em cima desses privilégios, mas se trata de, a partir desta pequena parcela do Estado, que é uma Prefeitura Municipal, tentar democratizar ao máximo esta questão da distribuição dos impostos.

Portanto, há um segundo momento, se não podemos estabelecer 1.000, por outro lado não podemos abrir mão do princípio de que aqueles que possuem mais é justo que também contribuam mais, socialmente falando. Aqui há uma pequena divergência, embora não tenha definido uma posição em relação à questão, creio que dentro da visão geral que alguns países assumiram, ao se redefinir o papel do Estado, no sentido de repensar a própria concepção da democracia liberal, fazendo um rompimento com ela, se pensa nos chamados investimentos sociais. Assim, repensou-se a relação entre o público e o privado. O ideário liberal nesse ponto de vista não evolui, porque ele continua trabalhando com a idéia de que o público está submetido ao privado. Assim, o moderno é repensado, o que significa pensarmos que também é possível a iniciativa privada assumir investimentos públicos. Isso é o que está ocorrendo nos países ricos e é isso que não se vê na América, é isso que não se vê no Brasil, daí por que se critica o modelo de Estado do Brasil, muitas vezes chamando-o de modelo cartorial e corporativo, exatamente porque está submetido a essa lógica. A nossa hipótese para o momento evolui no sentido de repensar tal relação.

Por isso, acho justa e correta a nossa proposta. Não teria dados exatos, mas a média da Planta de Valores incide em torno de 60% dos valores dos imóveis, bem abaixo dos 100%. É uma tentativa de se estabelecer uma relação equilibrada em cima dessa realidade, que é contraditória. Assim, trabalhamos com alguns mecanismos para manter o equilíbrio, ou seja, não se trata de zerar ou não essa Planta ou vamos ignorá-la; não é por aí o caminho que a gente apresentou inicialmente, e parece que o Ver. João Dib desenvolveu mais, e me parece que o próprio Ver. Isaac Ainhorn, com seu Substitutivo também ampliou mais, como forma de manter esse equilíbrio. São esses mecanismos que concedem benefícios e limites no imposto, vou dar alguns exemplos: as pessoas com um único imóvel utilizados exclusivamente como residência têm um tratamento diferenciado, as pessoas com renda familiar, essa é a nossa proposta inicial, de até 5 salários mínimos, têm um tratamento diferenciado, portanto, nós temos que criar e trabalhar mecanismos, instrumentos de equilibrar essa relação, porque se nós queremos uma relação em que reine absolutamente o interesse privado nós também por outro lado não queremos absolutizar, digamos assim, o benefício irrestrito para todos os cidadãos e contribuintes, isso seria uma benevolência insustentável no nosso ponto de vista hoje pelo Município de Porto Alegre. Portanto, me parece que essa é uma proposta de mediação de equilíbrio que nós estamos apresentando no Projeto de Lei que veio aqui para a Câmara, e creio que esse debate que se faz já tem mais duas iniciativas, dois substitutivos, e ele pode sim, pensar esse ponto de equilíbrio que talvez possa ter sido muito restrito quando nós apresentamos a nossa proposta inicial. Agora eu quero deixar bem claro que me parece que esse é o caminho que nós pudemos discutir essa questão da Planta de Valores e essa questão do IPTU, é no sentido exatamente de tentar descobrir esse ponto de equilíbrio. O Legislativo parece que cumpre um papel fundamental nisso, ser de fato uma espécie de mediador político nesse caso.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, não era minha intenção apartear a V. Exª porque estava atento observando o raciocínio de V. Exª que é extremamente lógico na visão que tem dessas questões. Mas contribuindo com V. Exª a respeito do meu posicionamento é o seguinte: ninguém é contra de se reavaliar as propriedades, isso é absolutamente justo e é da própria essência do imposto. Agora, o que não se entende é porque, e essa resposta nós não temos, que para uma região ou um logradouro, se aumente 800% e para outros 300%. Por quê? Não que os 800% não venham a ser justo, mas nós temos o direito e a obrigação de saber e até para explicar ao contribuinte que está sendo penalizado, que é justo aumentar 300 ou 900% e o contribuinte não sabe disso, são só duas Plantas de Valores com limitação da divulgação para contribuinte de uma maneira geral. Está a 65% do preço de mercado, é absolutamente lógico que seja assim, porque nós não podemos desconhecer que isso não é uma benevolência do Executivo, porque ele também ganha com isso, na medida que ele também é eventualmente pagador de terrenos, na medida que ele também faz desapropriações, se 65%, se for 100% ele vai pagar bem mais caro. Era isso Ver. João Motta. Mas agradeço o início do seu discurso no que se refere a minha pessoa.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu concluo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar e dar as boas vindas ao Ver. Antonio Almeida que é o Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, que está conosco aqui, integrante da Bancada do PL. Têm sete Vereadores a cidade, são quinze componentes da Câmara, e dizer da nossa satisfação da visita do Vereador que veio buscar na nossa Casa eventual subsídio para discussão sobre o Plano Jurídico Único do funcionalismo daquela cidade.

E pela ordem das inscrições, nós pediríamos para que o Ver. Leão de Medeiros assumisse a Direção dos trabalhos já que nós estamos inscritos para discussão do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Para discussão Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, Sr. Ver. Leão de Medeiros, 1º Secretário da Casa, na Presidência da Casa nesse momento. Eu confesso que fiquei na dúvida entre pedir para o Ver. Leão de Medeiros assumir a Presidência dos trabalhos ou outro Vereador, porque me vejo obrigado evidentemente nesta discussão do Orçamento, em primeiro lugar, esclarecer ao Plenário sobre as questões levantadas pelo Ver. Leão de Medeiros. E não gostaria de vê-lo interditado de eventualmente dialogar comigo no tema que quero me propor a responder. Então esta é a minha dúvida de chamá-lo ou a outro Vereador. Mas de qualquer maneira eu me sinto muito tranqüilo, e só me preocupo é que o Ver. Leão de Medeiros certamente levantou com o pé esquerdo da cama e não com o direito. Porque cometeu uma profunda injustiça com esse Presidente. Se há uma coisa, Ver. Leão de Medeiros, companheiros, que carrego comigo com muito orgulho, e até invoco, com muito carinho, o depoimento do Ver. João Dib, que tenho procurado nesse ano de Presidência, é separar claramente a minha posição de uma Bancada de Governo da minha função de Presidente da Casa. Acho que essa é a minha obrigação, até em respeito a todos os companheiros que compuseram esse acordo na direção da Casa. Então, sinto-me realmente Ver. Leão de Medeiros, injustiçado pelo discurso de V. Exª, e quero, até, explicar os motivos dessa Sessão Extraordinária. Em primeiro lugar, recebemos pedidos de vários Vereadores, que entendiam que nós devíamos começar a realizar Sessões Extraordinárias pela manhã, exatamente para descarregar esses projetos menores que muitas vezes atulham a Ordem do Dia. Em segundo lugar, porque realmente me vi surpreendido pela decisão do Ver. José Valdir, de postergar a votação de três projetos, mas cuja explicação o Vereador havia nos dado no início da manhã, é que existe um quarto projeto do Vereador, que também denomina rua naquela zona da Cidade, que ele pretende que a comunidade esteja presente para assistir à votação desses quatro projetos, coisa que desconhecíamos quando fizemos a Pauta dessa Sessão. Em terceiro lugar, Ver. Leão de Medeiros, a Pauta entrou um pouco de contrabando no sentido não do que V. Exª entendeu, de que nós gostaríamos de adiantar a discussão para evitar o debate mais profundo, pelo contrário, e acho que V. Exª vai fazer justiça a nossa Bancada petista, nós já aprendemos a levar pau, junto com o Ver. Lauro Hagemann, e a nos defender e atacar muita tranqüilamente, defendendo as nossas posições, até tendo humildade quando nós temos que rever alguma posição. Ao menos na Bancada - e estou falando, aqui, por enquanto, da Bancada temos tido uma posição muito tranqüila. Acho que vivemos períodos bem mais graves, no sentido da defesa das nossas posições. Então, não temos por que fugir, e não será agora que iremos fugir da discussão do Orçamento. E acho até que a posição do Ver. João Motta mostrou isso claramente. V. Exª mesmo reconheceu. Temos argumentos, numa certa perspectiva.

Posto isso, Ver. Leão de Medeiros, até com carinho e como considero V. Exª como meu parceiro permanente na Direção da Casa, esclarecido isso, não gostaria que em nenhum momento fosse criada, entre nós da Mesa, qualquer animosidade desse tipo, ou que houvesse desconfiança, sempre tenho procurado responder a essas questões, porque acho importante para a lisura do nosso trabalho, quero ater-me especificamente ao problema do Orçamento propriamente dito.

Ainda me refiro ao discurso do Ver. Leão de Medeiros. O Ver. Leão de Medeiros disse que se criou um monstro. O Ver. Adroaldo Corrêa perguntou quem criou esse monstro. O Ver. Leão de Medeiros dizia que o fato de ter sido criado aqui ou ali não quer dizer que se alimente-o. Eu queria lembrar aos Srs. Vereadores - infelizmente acho que só os Vereadores Nereu D’Ávila e Lauro Hagemann são desse período - que eu fui praticamente um dos raríssimos Vereadores que ao tempo da Administração do Ver. João Dib como Prefeito e dentro da Administração do Prefeito Collares, se ocupava permanentemente de discussões sobre o Orçamento e acho que guardadas as nossas diferenças e eventuais visões, fui dos Vereadores que mais participou, mas participou no sentido de colaborar objetivamente na consecução de Orçamento viável para a Cidade. Eu gostaria de lembrar que nesse sentido, ao tempo da Administração Collares, a Secretária Dilma Linhares foi uma figura extremamente importante, porque tanto ela quanto o Prefeito aprenderam uma dura lição no primeiro ano quando o Líder do PDS à época, Ver. Hermes Dutra, com extrema seriedade, e eu, pelo PT, buscamos viabilizar a proposta do Prefeito Collares fazendo algumas Emendas que entendíamos fundamentais, discutindo com o Executivo e o Executivo preferiu um tertius e acabou sofrendo derrota por todos os lados, porque não se aprovou a Mensagem do Executivo, não se aprovaram os dois ou três Substitutivos diferenciados que entraram e o Prefeito Collares, a bem da verdade, ficou quase sem Orçamento no ano seguinte, o que o obrigou realmente a rever uma série de projetos. Posteriormente, nos dois anos seguintes, nós conseguimos fazer uma discussão positiva e séria nesta Casa. A Secretária da Fazenda, com a sua equipe, vinha para cá ou nos recebia na Secretaria, discutíamos objetivamente com ela, o Ver. Hermes Dutra e eu especialmente, com as nossas assessorias, encontrávamos os pontos comuns e, depois, então, buscávamos fazer a votação. Agora, eu não ouvi, naquela época, Ver. Leão de Medeiros, apenas um não; eu sempre via a disposição das oposições, inclusiva do PDS, de colaborar com a Secretaria, com o Executivo e, sobretudo, com a Cidade. E quando V. Exª, então, levanta, na intervenção que fez há pouco, as questões relativas: por que critérios? Por que num bairro? Por que numa rua? Por que numa casa? Acho que há uma resposta muito simples, Vereador. Eu vou dar um exemplo a partir da minha pessoa. No último mês troquei de residência, fui para uma residência que não estava devidamente cadastrada na Prefeitura, portanto, ela era, sob um certo aspecto, clandestina, e numa rua de imensa movimentação, numa rua que eu diria que teoricamente a Prefeitura deveria ter absoluto controle da situação. O registro que se tinha era de uma casa pequenininha; a realidade da construção, hoje, é praticamente três vezes maior. Então imagine-se que no momento em que me vejo obrigado até para fazer a transferência no registro de imóveis, a fazer atualizações de dados, é evidente que essa casa tem no seu IPTU um saldo fantástico, sem dúvida nenhuma, mas dois saldos, Ver. Dib, um saldo que é a atualização de dados em si e outro saldo que, ao atualizar os dados, evidentemente ela trocou de índices referentes ao imposto, sem dúvida nenhuma quer dizer, não foi mais calculado naquela primeira faixa pequenininha em que talvez até, eu não duvido, tivesse isenção, porque é uma zona bastante popular, uma zona de nível bastante popular, sem problema maior, mas cuja construção de hoje é relativamente uma exceção e que evidentemente faz com que as incidências ocorram em índices diferenciados.

Ora, se nós examinamos o bairro - quero ficar neste exemplo que o Ver. Leão de Medeiros levantou - a Cidade Baixa, o Menino Deus, qual é a história desses bairros? Bairros antigos que sofreram um processo de reurbanização, de derrubada de casas antigas, de construção de prédios novos, de ampliações e modificações e que evidentemente se não tiveram os devidos registros e a devida legalização, quando isso ocorre e a Prefeitura está sempre correndo atrás da máquina, nesse sentido, ocorreu no tempo da Secretária Dilma, vem correndo ao tempo do Prefeito Olívio Dutra, evidentemente na hora existem dupla troca: a troca no sentido da ampliação da construção em si, e todos os Vereadores sabem, e talvez a troca do material usado que também vai incidir diferentemente se a casa for de madeira, alvenaria, etc., e evidentemente a troca em relação ao próprio nível de incidência do imposto que vai dar. Vou dar um exemplo: a casa original tinha três torneiras registradas, quer dizer, não se exigia sequer planta do DMAE, a casa atual tem nove ou dez torneiras, foi feito uma planta no registro do DMAE ou se ficou com a intervenção de um arquiteto, especificamente para fazer esta planta e os registros.

Isso muda; e o ritmo, Ver. Leão de Medeiros, de construção na nossa Cidade com toda a nossa crise é muito razoável, e nesses casos particulares é bastante razoável e faz mudanças profundas na incidência. Acho que é uma resposta, pode não ser a única, mas, sem dúvida nenhuma, é uma resposta a essa dúvida de Vossa Excelência.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, tomara que eu não acorde todos os dias com o pé esquerdo, porque o cacoete pode pegar e aí vai o pé, vai a mão e se for a cabeça estaremos perdidos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A única vantagem que com o esquerdo V. Exª fica mais próximo de nós, sem dúvida nenhuma.

O Sr. Leão de Medeiros: Mas, Ver Antonio Hohlfeldt, ouvindo V. Exª nas colocações iniciais a respeito do que levou este Vereador a ir à tribuna, se surpreender com uma Sessão Extraordinária tão rápida, era, exatamente, a confecção da Ordem do Dia. E, na verdade, de sete projetos que discutimos só quatro votamos, e são projetos de somenos importância. E isto criou um certo constrangimento que levou este Vereador a proferir as palavras que proferiu. Mas, agora, louvando a transparência, o equilíbrio de V. Exª, mais uma vez referendado e reconhecido por todos os seus Pares, me penitencio da elocução mental que fiz de que aquilo era uma medida para acelerar a Pauta. Mas, realmente, retifico esta imagem, ela não diminui em nada aquilo que foi aproveitável em termos de discussão do Orçamento. Me parabenizo com V. Exª e que de longe não fique qualquer reparo de que V. Exª estaria tentando acelerar o processo de Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Leão de Medeiros, não estava exigindo de V. Exª manifestação neste sentido. Mas fico satisfeito de qualquer maneira. Isto é uma coisa que gostaria de levar comigo, a seriedade com que desenvolvemos o trabalho.

Senhores Vereadores, eu teria uma preocupação única em relação ao Orçamento, meu medo é que estejamos dando um peso muito grande em relação ao IPTU e a discussão em torno desta questão, e talvez estejamos esquecendo outras coisas extremamente importantes do Orçamento. E se levarmos em conta que o IPTU, com todas as modificações trazidas pela Administração Popular, boas, melhores ou piores, conforme a interpretação de cada um, é ainda apenas 12% do Orçamento, acho que estamos deixando de lado os outros 80 ou 90%, e isto me preocupa. Por exemplo, ontem tivemos a discussão sobre o Porto Seco, embora não tenha ido na reunião, o Ver. Airto Ferronato representou a Mesa, acho que a reivindicação do pessoal do Porto Seco é mais do que justa, com todas as diferenças que tenho historicamente falando, por exemplo, quando o projeto original veio para a Casa, ao tempo do Prefeito Dib, nós discutíamos o preço do m² da área, achávamos baixo, continuamos achando baixo, mas era justo do ponto de vista histórico daquele momento. Pior foi o que sucedeu depois, se baixou ainda mais o custo, na Administração Alceu Collares, onde discordamos radicalmente. Eu ria muito um dia desses, quando o Ver. Clóvis Brum resolvia atacar a atual Administração dizendo que a atual Administração estava vendendo terrenos a preço de banana, e eu fui checar e verifiquei que a Emenda que reduziu ainda mais o preço do m² de terra naquela área é do Ver. Clóvis Brum. Curta memória do Ver. Clóvis Brum! Mas de qualquer maneira, parece-me que a discussão com o pessoal do Porto Seco, agora que temos uma infra-estrutura, agora que estamos realmente querendo desenvolver, e é fundamental ocupar e desenvolver aquela área, esta é uma discussão fundamental. Eu diria que em termos de Orçamento nós temos que ir além do que eventualmente está sendo pedido ali, temos que discutir inclusive o problema de infra-estrutura em torno daquela área, ela tem que ser urgentemente ocupada, planejadamente, não ocupada no sentido outro, de simplesmente no sentido de se avançar em cima de áreas. Não. Planejadamente, começar a ver a infra-estrutura de serviços, de terrenos, de pessoas, de moradores, de transporte coletivo viável que possibilite que os trabalhadores cheguem ali e dali saiam nas horas em que termine e comece os seus serviços e por aí afora. E eu tenho visto que nós temos discutido muito a coisa IPTU, muito problema desse imposto e não vi nessas seis Pautas as discussões se abrirem para um outro lado. E isso pode, aí sim, nos pegar de surpresa e, depois, nós próprios teremos que dizer mea culpa, porque não analisamos outras coisa. Por exemplo, a minha preocupação, e quero, aqui, levantar um dado na área da educação, estamos efetivamente cumprindo a Legislação Federal e a Lei Orgânica? E inclusive foi uma Emenda do Ver. Vicente Dutra, em relação a educação especial, os percentuais previstos na Lei Orgânica, e eu vi esse tipo de discussão, aqui, até o momento. E eu me sinto muito tranqüilo, aqui, em levantar isso, porque sou do Partido do Governo, mas acho, e não abro mão enquanto Vereador, e se neste ano eu tenho me afastado um pouco mais das discussões de Plenário, porque, com a Presidência, eu tenho procurado me preservar nesse sentido, mas eu gostaria de ver um pouco mais esse tipo de discussão. E evidentemente não é o fato de nós estarmos hoje com a última Pauta que vai nos impedir de nos próximos dias continuarmos fazendo essa discussões em torno do Orçamento, no Período de Comunicações ou de Grande Expediente. Era isso que eu queria deixar aqui como provocação, no bom sentido, aos Senhores Vereadores, para que não reduzíssemos em nossas intervenções em torno de Orçamento a questão IPTU, até para não ficar disputa de quem aparece mais, mas, sim, que nos centralizássemos na questão do Orçamento nas questões várias da comunidade e não numa única. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seguramente vamos apresentar o nosso ponto de vista, desde a nossa ótica, e tem uma série de contradições com os pontos de vista aqui expressos por alguns Vereadores. Desde a ótica que considero correta. Passarei a pontuá-las, mas passaria primeiro a fazer uma preliminar: o companheiro João Motta não se encontra, mas eu disse a ele que abriria o meu discurso com o comentário à exposição que ele fez, principalmente aquela parte inicial saudada em Plenário. Do nosso modo de ver, conviver com estas regras, a partir da Administração que não é o poder de Estado, porque o liberalismo exige, e tem aplicado isto no mundo inteiro, que o poder de Estado esteja fora dos Governos, exemplo da Usiminas, a tentativa de privatização do maior dos portos nacionais, pois parte já é privatizada, a tentativa de conviver com estes que são instrumentos de lógica de poder, estranhos aos interesses da maioria dos trabalhadores, pois estes sempre são excluídos do processo de poder, embora eventualmente na Administração, - não pode levar ao esquecimento -, não diria desconhecimento, porque não foi isto que tratou o Ver. João Motta, ao esquecimento de que esta lógica é a do lucro, que determinou o desenvolvimento das cidades, a partir de um sistema nacional e se impõe à maioria com perversidade, com exclusão não só da cidadania, mas também de direitos humanos fundamentais: direito a existir, a se alimentar e viver, do ponto de vista do salário que é uma relação nacional, mas também do direito a ter um espaço urbano condizente, no mínimo, com os mesmos serviços dos que conseguem ter o poder aquisitivo para isso. Então, há favelas em Porto Alegre, há subabitações e há propriedades com características destoantes das favelas. Não queremos as favelas para todos, não queremos a mansão para todos, mas há a necessidade de pensar da ótica dos explorados do ponto de vista de repartir o que uns, eventualmente aquinhoados pelo modelo pré-existente, têm e amealharam por esse modelo, em função de serviços para toda a Cidade, porque os recursos, não se negue aqui, são aplicados no interesse da Cidade. A arrecadação não é feita para uma determinada rua, é para a coletividade, a Cidade deve ser usufruto da população como um todo, não se deve supor que isso seja sublimar. Isso, à guisa de introdução, pelo comentário que fez o Ver. João Motta, meu fraterno companheiro de Bancada.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, aí, nessa preliminar, já nós temos enfoque diferente, quem faz o Orçamento prevê receita e despesa. Ora, se pretende gastar, tem que ver da onde é que vêm os recursos, o IPTU contribui nesses recursos. Então, o que a Câmara quer saber, ou, pelo menos, esse Vereador, quanto é que o Executivo precisa de IPTU para fazer as suas despesas. Eu acho que é uma coisa lógica que num Orçamento, até, a nível individual, a gente tenha: o que precisa o Executivo para retirar do contribuinte, a nível de IPTU, para fazer as despesas, porque, arrecadar por arrecadar, me parece ser uma exorbitância, claro que queremos ganhar mais para podermos gastar mais, mas o Orçamento Público se faz de forma equilibrada. E, esse dado, Ver. Adroaldo Corrêa, nós não temos e é isso que eu não me conformo. Por que aumentar de 7 para 13? Será que é isso que a Administração quer? Mas para que quer? E é esse dado que queremos, arrecadar por arrecadar, é óbvio, quanto mais aumentar, mais vai gastar!

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu disse na abertura, Ver. Leão de Medeiros, que nós pensamos desde uma ótica diferente, tanto que estamos em partidos diferentes e programaticamente antagônicos do ponto de vista da relação com o social que nós vivemos em Porto Alegre e no País. Diria, até, na compreensão do que se desenvolve hoje no mundo inteiro, mas eu diria que arrecadar, por mais que se arrecade em Porto Alegre com o IPTU, é o mínimo das necessidades da Cidade. É o mínimo, porque esse imposto significando 12% de 100 vamos arredondar para 100, seriam 12 bilhões de cruzeiros, não sei se daria para se falar em cruzeiros, que tem uma referência de 12 milhões de dólares, e 12 milhões de dólares para obras numa Cidade de um milhão e quinhentos mil habitantes, que é a parcela de investimentos do Orçamento este ano, é exatamente o que se pretende arrecadar com o IPTU, 12 a 13%, divida-se um milhão e quinhentos pelo total de dólares encontrados e teremos quantos dólares para cada pessoa? Eu perco as contas de cabeça, não sou como o Ver. Dib, mas diria que é muito pouco para a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, que tem necessidades - 3,5 dólares por pessoa ano - me socorre o Ver. Dib que acompanhou o raciocínio - diria que as necessidades são muito maiores do que estas, do plano dos investimentos, mas eu diria uma outra situação: o Orçamento é indexado e, por isso, temos essa possibilidade de corrigi-lo, de acordo com a unidade de referência do Município - UROMPA-, mas ele também é indexado por índices que credenciam o destino das receitas, não nos é suficiente arrecadar apenas localmente um ou outro imposto, porque temos a orientação objetiva dada pela Lei Orgânica, como ressaltou o Ver. Hohlfeldt, de que 30% da arrecadação se destina à educação, e é pouco, do ponto de vista das necessidades dos fora da escola, não para a manutenção; os programas de escolas infantis, que devem ser completadas, que dá a esta Câmara uma atenção neste momento para esta rubrica que vão ser os 30% do Orçamento. E o Ver. Vicente Dutra cobra, e com razão, que se tenha os 12% dos 30% da SMED, destinados às escolas excepcionais, e nós fizemos este debate, que seria 3% do Orçamento geral. Eu diria que isto tem que ser cobrado, mas também tem que ser cobrado o programa de execução de trabalhos em relação a estes 12%, porque não é possível que se faça simplesmente o repasse desses 3% do Orçamento municipal à compra de vagas, ou financiamento de políticas em sistemas privados de atenção ao excepcional em Porto Alegre. A título de ilustração, conversando com a comunidade do Morro Santana, há um rol de 100 famílias onde há um, ou dois excepcionais em cada casa e a região não tem uma escola de atenção para essas pessoas, e nem sequer a SMED pretende que seja uma escola que isole, aprisione a criança portadora de deficiência, pela democratização das necessidades, nós devemos colocar essa crianças em contato com a sociedade, elas fazem parte do mundo, são da sociedade porto-alegrense e podemos trabalhar o conceito de que as escolas podem ser mistas e com atenção diferenciada. Estes programas devem ser cobrados, não a simples e mera arrecadação e aplicação matemática dos recursos, têm que ser políticas explícitas, constituídas visíveis a esta Câmara de Vereadores e à Cidade. Não só a Câmara que representa neste Parlamento a Cidade, mas ao cidadão que tem que ter acesso, sim, à documentação.

Eu diria ao Ver. Leão de Medeiros para entrar num outro assunto, que a Planta de Valores não é secreta. Está na Câmara, está na Administração, o cidadão que tem o mesmo direito do Ver. Leão de Medeiros, que for em busca desta informação e encontrará, o que não há, Vereador, é esta corrida à Planta de Valores como V. Exª, pelo exame das exceções, quer fazer crer que exista em Porto Alegre. A Planta de Valores, do ponto de vista do que faz V. Exª, está sendo discutida desde à exceção. Ela é uma regra e a exceção é que deve receber o tratamento que V. Exª tem dado, bem salientado aqui, que não é a alavanca principal, se não é para a Administração, também não é para o Ver. Leão de Medeiros, este debate, porque o pólo positivo, ou negativo deste debate sofre a mesma influência de base. Se é uma base pequena para o debate, de “insustentação” no debate, não servindo para a Prefeitura, não serve ao Ver. Leão de Medeiros. É demasiado simplificar a discussão do Orçamento pela Planta de valores. Eu diria, ainda, que recuperando a informação de que o Orçamento é indexado, nós temos os 13% das despesas orçamentárias com a saúde. Isso vai a 15/17% da receita e nós temos que verificar se é correto, se é justo, se foi aplicado, se é minimamente suficiente, só para deixar sublimado no debate de hoje desta Câmara porque a população de Porto Alegre está preocupada neste exato momento com o Hospital Presidente Vargas, na Independência, hoje, é porque esta comunidade sente que pode perder o seu melhor equipamento de atenção materno-infantil e se essa comunidade pretender recursos para utilizar neste equipamento que é do Município de Porto Alegre, que está passando para a Faculdade Católica de Medicina, nós teremos que ter os recursos para aplicar ali e esse é um planejamento que pode ser feito. A população organizada em seus Conselhos, no Conselho Municipal de Saúde ou ainda na Comissão, para onde o projeto está para ser enviado, decidiu estar ali naquele hospital.

Diria que isso deve fazer parte de nosso pensamento, porque temos 13% destinados à saúde para aplicar em investimentos que digam respeito ao conjunto da Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala no Hospital Presidente Vargas, mas vou aproveitar a oportunidade. Parece-me que a Administração Popular comete mais uma exorbitância: ocupa, hoje, o Hospital Presidente Vargas das 8 da manhã às 8 da noite. Pelo menos diz o documento que é isso. Não vi onde se ampara a Popular para fazer o que está fazendo hoje: fiscalizar não é intervir. A legislação em que se ampara não existe. V. Exª acaba de dizer que o Conselho será votado e que a Comissão também examina o Processo, mas a Popular está intervindo ao ocupar quase que militarmente, com 80 a 120 pessoas, segundo as informações. Espero que não tenha acontecido, mas a data é hoje.

O SR. ADROALDO CORRÊA: A ocupação é construída. Já disse, desde a Comissão Local de Saúde, que é a que existe, e que tem poderes de fiscalização, dados pela Lei Orgânica, mas também pela Lei Orgânica da Saúde Nacional. Foi constituída pela população. A Prefeitura não tem gestos nessa iniciativa. É uma necessidade sentida e ela estava prevista para antes da Conferência de saúde, como ocorreu a ocupação do PAM-3. São ocupações da população, não é a marca do PT, embora lá estivéssemos como cidadãos, como pessoas que usaram aqueles serviços e vêem essa possibilidade ser perdida pelo restante da população.

O Sr. João Dib: A Drª Maria Luiza ainda continua Secretária de Saúde?

O SR. ADROALDO CORRÊA: É Secretária.

O Sr. João Dib: Ela é que assina a ocupação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não. Não é ela quem assina. Eu recebi na porta do hospital um panfleto que não tem essa assinatura. Diz: Comissão Organizadora da ocupação do Hospital Presidente Vargas. Nós podemos fazer esse debate na Sessão da tarde, inclusive com mais tempo, terminou meu tempo de discussão do Orçamento, onde o Hospital Presidente Vargas entrou para explicar que há recursos necessários, há recursos de maior quantidade sendo demasiados pela população, para explicar ao Ver. Leão de Medeiros que não é uma ânsia, uma gana de arrecadação que nós temos em Porto Alegre. As necessidades são muito maiores do que as possibilidades de investimentos em Porto Alegre, até porque, para terminar, diria que não temos esse tipo de investimento no Município de Porto Alegre, como é o desejado pela população desde os Governos Federal e Estadual. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago a V. Exª se a minha inscrição não foi aproveitada.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, V. Exª foi o sétimo. Há seis Vereadores.

Vencida a Pauta Especial, não há inscrições para a Pauta - Discussão Preliminar normal, no dia de hoje. Declaramos encerrados os trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h32min.)

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